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Tira-Dúvidas

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Quais os documentos necessários para o registro de CDL

1. Carta da Federação do Estado, encaminhando documentação para registro;

2. Ata de fundação da CDL (cópia) registrada no registro civil de pessoas jurídicas (deve acompanhar a lista de presença ou a ata estar assinada pelos presentes);

3. Estatuto (cópia) registrado no registro civil de pessoas jurídicas;

4. Ata de eleição (cópia) da Diretoria registrada no registro civil de pessoas jurídicas (deve acompanhar a lista de presença ou a ata estar assinada pelos presentes);

5. Cartão do CNPJ (cópia) do Ministério da Fazenda (em caso de cartão provisório a parte interessada deverá apresentar o definitivo em, no máximo 30 dias, sob pena de cancelamento do registro);

6. Nominata da Diretoria eleita ;

7. Relação dos associados da CDL (mínimo de 30);

8. Termo de adesão às contribuições estatutárias da FCDL*.
*- A contribuição federativa é calculada, de acordo com o Estatuto da FCDL/CE, da seguinte forma: 2% do valor do salário mínimo multiplicado pelo número de sócios da CDL.

REGISTRO DE SPC
1. Ata de reunião de fundação ou da reunião de Diretoria que decidiu pela criação do Departamento SPC, registrada no registro civil de pessoas jurídicas (deve acompanhar a lista de presença ou a ata estar assinada pelos presentes );

2. Cópia do Estatuto da CDL, da qual o SPC é departamento, registrada no registro civil de pessoas jurídicas;

3. Cópia do regimento interno do SPC;

4. Relação das empresas associadas à entidade mantenedora;

5. Cópia do CNPJ ( em caso de cartão provisório a parte interessada deverá apresentar o definitivo em, no máximo 30 dias, sob pena de cancelamento do registro);

6. Declaração informando a nominata da Diretoria da CDL a que pertence, seu endereço completo e a designação do SPC que orientou sua criação;

7. Declaração da Federação confirmando a filiação da entidade mantenedora.
Observações importantes: A documentação acima mencionada deverá estar devidamente autenticada, sob pena de não aceitação. A documentação acima deverá ser encaminhada à Assessoria Técnica Estadual – ATE de seu Estado ou região, que terá 30 (trinta) dias para emitir seu parecer e remeter ao DASPC. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, autoriza o interessado a enviar cópia da documentação diretamente ao DASPC. Nos meses de fevereiro e setembro, o SPC deverá enviar ao DASPC as atualizações cadastrais de suas associadas, utilizando para isto o formulário que o DASPC lhe enviará.

8. Qualquer dúvida ligar para (85) 3464.5595

Quais os requisitos para o funcionamento da CDL

1. Ter uma sede administrativa, própria ou alugada, para abrigar os departamentos da CDL com estrutura física adequada e dentro do padrão* mínimo necessário.
2. Adesão de 30 empresas varejistas associadas à entidade: Devem possuir registro na junta comercial; Enviar para FCDL – ficha cadastral das empresas junto com cartão CNPJ.
3. Aderir aos pagamentos das Contribuições Estatutárias mensais da FCDL à qual é filiada (termo de adesão específico fornecido pela Federação).
4. Comprometimento com as normas do sistema CNDL (termo fornecido pela FCDL).
5. Documentos para registro da CDL na FCDL, CNDL e DASPC.
6. Mais informações entrar em contato com a Federação pelo telefone (85)3464.5595