Texto foi apresentado ontem na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)

Projeto de lei apresentado ontem na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) pretende diminuir a burocracia para facilitar a formalização de comerciantes e ordenar o espaço urbano. Pelo projeto, o tempo de abertura de uma empresa passaria dos atuais 85 dias para apenas três e, a longo prazo, para 24 horas.
O projeto vai ser lido hoje na Câmara Municipal de Fortaleza. Além disso, ainda neste mês, a Prefeitura de Fortaleza deve disponibilizar um sistema “de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da Consulta Prévia, do Alvará de Funcionamento e do Registro Sanitário”, segundo o texto do projeto.

 O Instituto de Cooperação Financeira do Banco Mundial (IFC) vai prestar suporte técnico para implementar a proposta, a partir de práticas já realizadas em São Paulo, Teresina e mais 175 cidades, de acordo com a oficial de operações do IFC, Anita Fiori.

Batizado de “I.Cad empresa fácil”, o programa é um instrumento de aplicação das leis 123 e 128, respectivamente a do Micro Empreendedor Individual (MEI) e a do RedeSim, diminuindo as etapas de abertura de uma empresa de 16 para quatro, além de ser interligado ao sistema da Receita Federal e facilitar também os processos relativos ao encerramento da empresa e à renovação de cadastro.
Para o analista de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Marcelo Simões, a lei dá mecanismos de fiscalização das atividades mais precisos e permite a inserção dos microempreendedores individuais na ordenamento urbano